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Diretrizes para requerimentos de licenciamento ambiental e/ou intervenção ambiental

 

·         Todos os processos a serem protocolados devem ser perfurados e possuir numeração em todas as páginas dos documentos que os compõem, preferencialmente na ordem da listagem dos documentos, conforme as listas disponíveis on-line.

·         O reconhecimento de firma só será obrigatório caso não haja similaridade na confrontação da assinatura com o documento pessoal do outorgante/anuente, conforme determina a Lei 13.726/2018.

 

Arquivos para Download abaixo
Taxas Atualizadas Para Licenciamento Ambiental.pdf
Licença Ambiental Especial - LES - Documentos necessários.pdf
LAS-Relatório - Documentos necessários.pdf
LAS-Cadastro - Documentos necessários.pdf
Intervenção Ambiental - Documentos necessários.pdf
Corte de Árvores Isoladas - Documentos necessários.pdf
REQUERIMENTO REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRATA
REQUERIMENTO INTERVENÇÃO AMBIENTAL E CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS - PRATA
Orientações para elaboração de planta topográfica
Modelo de Procuração
Modelo Carta de Anuência
Anexo Tipologias