Strict Standards: Only variables should be assigned by reference in /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php on line 789

Strict Standards: Declaration of JParameter::loadSetupFile() should be compatible with JRegistry::loadSetupFile() in /home/prata/public_html/libraries/joomla/html/parameter.php on line 512

Strict Standards: Only variables should be assigned by reference in /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php on line 816

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php:789) in /home/prata/public_html/plugins/system/jat3/jat3/core/parameter.php on line 107

Strict Standards: Only variables should be assigned by reference in /home/prata/public_html/components/com_phocadownload/helpers/phocadownload.php on line 134

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php:789) in /home/prata/public_html/components/com_phocadownload/helpers/phocadownload.php on line 140

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php:789) in /home/prata/public_html/components/com_phocadownload/helpers/phocadownload.php on line 141

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php:789) in /home/prata/public_html/components/com_phocadownload/helpers/phocadownload.php on line 142

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php:789) in /home/prata/public_html/components/com_phocadownload/helpers/phocadownload.php on line 143

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php:789) in /home/prata/public_html/components/com_phocadownload/helpers/phocadownload.php on line 145

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php:789) in /home/prata/public_html/components/com_phocadownload/helpers/phocadownload.php on line 146

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php:789) in /home/prata/public_html/components/com_phocadownload/helpers/phocadownload.php on line 147

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php:789) in /home/prata/public_html/components/com_phocadownload/helpers/phocadownload.php on line 203

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php:789) in /home/prata/public_html/components/com_phocadownload/helpers/phocadownload.php on line 204

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php:789) in /home/prata/public_html/components/com_phocadownload/helpers/phocadownload.php on line 206

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php:789) in /home/prata/public_html/components/com_phocadownload/helpers/phocadownload.php on line 207

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/prata/public_html/plugins/system/keycaptcha/keycaptcha.php:789) in /home/prata/public_html/components/com_phocadownload/helpers/phocadownload.php on line 208
ÐÏࡱá>þÿ moþÿÿÿjklÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿì¥Á'`ð¿‘tbjbj$š$š4êFðFðŸk3¾ÿÿÿÿÿÿ¤²²²²    ^­^­^­8–­Œ"®D ¬Ãìr¯r¯. ¯ ¯ ¯±±±+Ã-Ã-Ã-Ã-Ã-Ã-Ã$˜ÄhÇTQà ¬±å°"±¬±¬±Qò² ¯ ¯Efà · · ·¬±²8 ¯  ¯+à ·¬±+à · ·ŽÀhê 7Á ¯f¯ ïñOòŸÍ^­²²ª‡À+Ã|Ã0¬Ã—À TÇ\µZTÇ 7Á7Á\TÇ “Á˜±± ·)± 5±w±±±QÃQö¶j±±±¬Ã¬±¬±¬±¬±   €‰D$   ‰   ²²²²²²ÿÿÿÿ TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Município de PRATA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno compõe, como unidade autônoma, a República Federativa do Brasil. Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer a de outro. Art. 3º - São símbolos do Município: a bandeira, o brasão e o hino, representativos de sua história e cultura. Art. 4º - A cidade de PRATA é a sede do Município e confere-lhe o nome. Art. 5º - O Município reger-se-á por esta Lei Orgânica votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. CAPÍTULO II DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA Art. 6º - O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos, a serem criados por lei, após consulta plebiscitaria à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei. § 1º - A criação poderá efetivar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos previstos no artigo 7º desta Lei. § 2º - A extinção de distrito somente será efetuada mediante consulta plebiscitaria à população da área interessada. § 3º - O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila. Art. 7º - São requisitos para a criação de Distritos: I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para criação de Município; II - existência, na povoação sede, de pelo menos cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. Parágrafo único - A comprovação dos requisitos exigidos far-se-á mediante: a - declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, da população; b - certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores; c - certidão emitida pelo departamento de cadastro imobiliário do Município, certificando o número de moradias; d - certidão dos órgãos fazendários estadual e municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial; e - certidão emitida pelo Município ou Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando à existência de escola pública e postos de saúde e policial na povoação sede. Art. 8º - A alteração de divisão administrativa do Município poderá ser feita, quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais. Art. 9º - A instalação do Distrito far-se-á perante o Presidente da Câmara, na sede do Distrito, em sessão solene, previamente designada. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 10 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e em específico: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado; III - suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual; V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação básica; VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços públicos locais; X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos; XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos; XII - prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais; XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente na zona urbana; XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, e as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal. XV - cassar licença que houver concedido a estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o seu fechamento; XVI - estabelecer servidões administrativas ou ocupações temporárias necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários; XVII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos; XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos; XX – fixar e regulamentar os locais de estacionamento de táxis, moto táxis e outros veículos prestadores de serviços; (NR - ELO 008/03) XXI –conceder, permitir, autorizar e regulamentar os serviços de transporte coletivo, de táxis e moto táxis, fixando as respectivas tarifas; (NR - ELO 008/03) XXII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais; XXIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; XXIV - tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária; XXV - tornar obrigatória a utilização exclusiva de água tratada pela população; XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, regulamentar e fiscalizar sua utilização; XXVII - promover a remoção e dar destino ao lixo domiciliar, hospitalar e congênere; (NR - ELO 011/2009) XXVIII - regulamentar a criação de animais na zona urbana; XXIX - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observando as normas federais pertinentes; XXX - dispor sobre serviços funerários e de cemitérios; XXXI - regulamentar, licenciar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, e a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda; XXXII - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituições especializadas; XXXIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; XXXIV - fiscalizar os locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias; XXXV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal; XXXVI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal; XXXVII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; XXXVIII – promover e regulamentar os serviços de: (NR - ELO 008/03) mercados, feiras e matadouros; (NR - ELO 008/03) construção e manutenção de estradas e caminhos municipais; (NR - ELO 008/03) iluminação pública. (NR - ELO 008/03) XXXIX – promover e incentivar o turismo local. (NR - ELO 008/03) XL - assegurar o fornecimento de certidões requeridas nas repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimento de fatos de interesse da comunidade, no prazo estabelecido em lei; XLI - criar e organizar a guarda municipal, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações. (NR - ELO 008/03) SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA COMUM Art. 11 - Compete ao Município em comum com os demais membros da federação: I - zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas; II - cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VI - preservar as florestas, a fauna e a flora; VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; VIII - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR Art. 12 - Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. CAPÍTULO IV DAS PROIBIÇÕES Art. 13 - Ao Município é vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV – subvencionar ou auxiliar com recursos públicos qualquer tipo de veículo de comunicação; (NR - ELO 008/03) V – suprimido (NR - ELO 008/03) VI - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos; IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; X - cobrar tributos: a - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. XI - utilizar tributos com efeito de confisco; XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público; XIII - instituir impostos sobre: a - patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios; b - templos de qualquer culto; c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal; d - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. § 1º - A vedação do inciso XIII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou à delas decorrentes. § 2º - As vedações do inciso XIII “a”, do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo seu usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, através do voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezesseis anos no exercício dos direitos políticos. § 1º - Cada legislatura terá a duração de quatro anos. § 2º - O número de Vereadores à Câmara Municipal será estabelecido em lei complementar, observados os limites constantes da Constituição da República. § 3º - O número de Vereadores não vigorará na legislatura em que for fixado. § 4º - O Poder Legislativo detém autonomia contábil e financeira. Art. 15 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre todas as matérias de competência do Município e, principalmente: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, e autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, sua forma e os meios de pagamento; V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI - autorizar a concessão de serviços públicos; VII - autorizar a concessão de direito real de uso dos bens municipais; VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; IX - autorizar a alienação de bens imóveis; X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; XI - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos mediante prévia consulta plebiscitaria; XII - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos; XIII - aprovar o plano diretor; XIV - delimitar o perímetro urbano; XV - denominar e autorizar a alteração nominativa de próprios, vias e logradouros públicos; XVI - estabelecer normas urbanísticas, especialmente relativas a uso, ocupação e parcelamento do solo. Art. 16 - Compete privativamente à Câmara: I - eleger sua Mesa; II - elaborar o regimento interno; III - organizar os serviços administrativos internos; IV – propor a criação ou a instituição dos seus cargos e a fixação dos respectivos vencimentos, observados os parâmetros da legislação federal e os constantes da Lei de Diretrizes Orçamentária; (NR - ELO 008/03) V - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos; VI - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; VII - autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço público, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias; VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: a - o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara; b - decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; c - rejeitadas as contas, serão enviadas cópias destas, imediatamente, ao Ministério Público, para os fins de direito; IX - decretar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos indicados em lei e na Constituição Federal; X - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município; XI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; XII – convocar diretores, chefes de departamentos ou equivalentes para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes a Administração, aprazando dia e hora para o comparecimento; (NR - ELO 008/03) XIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço dos seus membros; XIV - autorizar referendo e plebiscito; XV - solicitar a intervenção do Estado no Município; XVI - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei; XVII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XVIII – fixar, em cada legislatura para a subseqüente, e antes das eleições municipais, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores; (NR - ELO 009/04) XIX - suspender no todo, ou em parte, a execução de lei ou ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição Estadual; XX - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto nominal de dois terços dos membros da Câmara. (NR - ELO 013/2012) § 1º - A Câmara Municipal delibera mediante resolução sobre assuntos de economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo. § 2º - É fixado o prazo de 15 dias, prorrogável por igual prazo, desde que solicitado antes de sua expiração e devidamente justificado, para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as informações ou encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo. (NR - ELO 005/99) § 3º - O não-atendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. § 4º - Além da medida prevista no parágrafo anterior, a recusa em prestar as informações ou encaminhar os documentos solicitados, no prazo fixado no parágrafo segundo deste artigo e sua eventual prorrogação, dará ensejo ao processo de cassação do mandato do Prefeito por infração político-administrativa, nos termos da legislação vigente. (NR - ELO 005/99) § 5º - Fica assegurado o pagamento de gratificação natalina ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, a ser paga, anualmente, até dia 20 de dezembro. (NR - ELO 009/04) SEÇÃO II DOS VEREADORES Art. 17 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de Janeiro, às 20:00 horas, em sessão solene de instalação e sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. § 1º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob a pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela Câmara. § 2º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão apresentar declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo. Art. 18 - O mandato do Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, obedecidos os limites prescritos na legislação federal e estadual. (NR - ELO 011/2009) Art. 19 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município. Art. 20 - É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do diploma: a - firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b - aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 103 desta lei. II - desde a posse: a - ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável de ofício, salvo o cargo de secretário municipal ou equivalente, desde que licencie do exercício do mandato; b - exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; c - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada; d - patrocinar causa, junto ao Município, em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inc. I. Art. 21 - Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro e a ética parlamentar ou atentatório às instituições vigentes, conforme dispõe o Regimento Interno. (NR - ELO 008/03) III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias na Câmara, salvo licença ou missão autorizada pela edilidade; V - que fixar residência fora do Município; VI - que perder ou tiver suspensos o direitos políticos; VII - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível. § 1º - Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro Parlamentar: (NR - ELO 008/03) o abuso de prerrogativa constitucional ou legal; a percepção e vantagem indevida; a prática de irregularidade no desempenho do mandato ou de encargo dele decorrente; praticar ofensa física ou moral a Vereador, a servidor do Poder Legislativo ou qualquer outro cidadão, nas dependências da Câmara; o uso do poder e das prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar qualquer servidor público municipal ou qualquer pessoa, com o fim de obter favorecimento; a fraude, por qualquer meio ou forma, do registro de presença em reunião de plenário ou de comissão; ofensa verbal às autoridades públicas; o uso de verba da Câmara em desacordo com as normas legais e determinações da Controladoria Interna. § 2º - Nos casos de incisos I, II, VI e VII, a perda do mandato será deliberada pela Câmara, em votação nominal e por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, ou Partido Político, representado na Câmara, assegurado ampla defesa. (NR - ELO 013/2012) § 3º - Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara Municipal de Prata, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa(NR - ELO 006/02) Art. 22 - O Vereador poderá licenciar-se: I - por motivo de doença: II - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias; III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município; § 1º - Considera-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente. § 2º - Quando o Vereador licenciar-se na forma dos incisos I e III, será remunerado. Art. 23 - No caso de vaga ou licença do Vereador o Presidente convocará imediatamente o suplente. § 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de cinco dias, perante a Mesa Diretora, salvo justo motivo aceito pela Câmara; § 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral. Art. 24 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações. SEÇÃO III DA MESA DA CÂMARA Art. 25 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados. Art. 26 – A Mesa Diretora é composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de um ano, com direito a reeleição para o período subseqüente, uma única vez, para o mesmo cargo, por qualquer de seus membros. (NR - ELO 008/03) Art. 27 – A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre na segunda sessão ordinária do mês de novembro de cada período legislativo. (NR – ELO 012/2011) Parágrafo Único – Os Vereadores eleitos serão empossados na última sessão ordinária do mês de dezembro, entrando em exercício em 1º de janeiro. (NR – ELO 012/2011) Art. 28 - À Mesa dentre outras atribuições compete: I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário; III - apresentar projetos de lei, dispondo a abertura de créditos suplementares ou especiais necessários à manutenção dos serviços do Poder Legislativo; IV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias; V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente ao final do exercício; VI - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior: VII - (SUPRIMIDO ELO 011/09) VIII - declarar a perda do mandato dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei. Art. 29 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete: I - representar a Câmara em juízo ou fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário; V - fazer publicar os atos da Mesa: resoluções, os decretos legislativos e as leis por ela promulgadas; VI – requisitar recursos financeiros para a execução de despesas extra-orçamentária da Câmara, em situações de emergência. (NR - ELO 008/03) VII - apresentar no plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior; VIII - solicitar a intervenção no Município nos caso admitidos pela Constituição do Estado; IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial, se necessária para este fim. Art. 30 - O Presidente da Câmara ou seu substituto somente votará nas deliberações plenárias: I - na eleição da Mesa; II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da Câmara; III - quando houver empate em quaisquer deliberações plenária; IV – suprimido. (NR - ELO 013/2012) SEÇÃO IV DA SESSÃO LEGISLATIVA Art. 31 - Cada ano da legislatura corresponderá a uma sessão legislativa. Parágrafo único - A Câmara reunir-se-á anualmente de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 dezembro, em sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes na forma que dispuser o Regimento Interno. (NR - ELO 008/03) Art. 32 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. Art. 33 - A realização de sessões extraordinárias será precedida de convocação pelo Presidente com antecedência mínima de vinte e quatro horas, podendo ser requeridas: I - pelo Prefeito; II - pelo Presidente da Câmara; III - por requerimento de pelo menos um terço dos Vereadores. § 1º - No período de recesso da Câmara somente serão realizadas sessões extraordinárias em caso de urgência ou interesse público relevante. § 2º - Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Art. 34 - As sessões somente serão abertas quando presentes pelo menos metade de seus membros. SEÇÃO V DAS COMISSÕES Art. 35 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação. § 1º - Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. § 2º - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem: I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; II - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições; III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais; IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; V - apreciar programas de obra e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; VI - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a posterior execução do orçamento. § 3º - A Comissão Parlamentar de inquérito, que terá poder de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, será criada mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 36 - A Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação, poderá: I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão ingresso e permanência; II - requisitar de órgãos públicos de qualquer das esferas governamentais, entes privados ou particulares, a exibição de documentos, a prestação de esclarecimentos e informações necessárias, ou colher quaisquer outros elementos de convicção ou de prova, resguardadas as hipóteses legais de sigilo, assinalando prazo certo para atendimento, nunca inferior a três (3) dias úteis; (NR - ELO 005/99) III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem. IV - convocar ou convidar testemunhas e demais pessoas, mediante ato formal, para inquirição em dia e hora previamente designados, observadas as prerrogativas inerentes à pessoa do convidado ou convocado. (NR - ELO 005/99) § 1º - No exercício de suas atribuições poderá, ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, por intermédio de seu Presidente: I - determinar as diligências que reputar necessárias; II - requerer a convocação dos auxiliares do Prefeito; III - tomar o depoimento de qualquer servidor municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; IV - proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgão da administração direta e indireta. § 2º - As testemunhas e quaisquer outras pessoas convocadas ou convidadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, no caso de não comparecimento devidamente justificado, poderão ser conduzidas coercitivamente devendo, para tanto o Presidente da Comissão solicitar, se necessário, auxílio da força pública policial, sem prejuízo de eventual responsabilização do faltoso. (NR - ELO 005/99) SEÇÃO VI DO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 37 - O processo legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica Municipal; II - Leis Complementares; III - Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V - Resoluções. Art. 38 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito Municipal. § 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada quando obtiver o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 2º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. § 3º - A matéria constante de proposição de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Art. 39 - As Leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo único - São Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: (NR - ELO 008/03) I - Plano Diretor do Município; II – Estatuto dos Servidores Municipais; III – Matérias codificadas; IV – Normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo; V – Criação de cargos públicos. Art. 40 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, respeitadas as iniciativas privativas previstas nesta Lei Orgânica e na Constituição Federal. (NR - ELO 008/03) Parágrafo único - A proposição de iniciativa popular tem como pressuposto de admissibilidade a assinatura de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Art. 41 - Salvo disposição constitucional em contrário e os casos previstos nesta lei, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos seus membros. Art. 42 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta; II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores; III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores; IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos; V - concessão de auxílios, subvenções e autorização para abertura de créditos; VI – doação de bens públicos. Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvado o disposto do inciso V, desde que não altere o valor global da despesa. (NR - ELO 008/03) Art. 43 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre: I - autorização para abertura de créditos suplementares necessários à manutenção das despesas do legislativo; II - organização dos serviços administrativos da Câmara, a criação, transformação e extinção de cargos, empregos, funções e a fixação das respectivas remunerações. (NR - ELO 006/2002) Parágrafo único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista ou que altere a organização dos serviços internos da Câmara. (NR - ELO 011/2009) Art. 44 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, desde que evidente o interesse ou a necessidade pública ou social, devidamente justificado. (NR - ELO 005/99) § 1º - Solicitada expressamente a urgência, a Câmara deverá manifestar-se até sessenta dias após o recebimento sobre a proposição. § 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação, a proposição será automaticamente colocada na ordem do dia com prevalência sobre as demais matérias até ultimada a votação. § 3º - O prazo do parágrafo primeiro não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de Leis Complementares. Art. 45 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, sancioná-lo-á. § 1º - O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso, ou alínea. § 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará em sanção. § 4º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, em única discussão, e, somente será rejeitado pela maioria absoluta dos votos, em votação nominal. (NR - ELO 013/2012) § 5º - Esgotado o prazo do parágrafo anterior sem deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da próxima sessão para que seja ultimada sua votação. § 6º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação. § 7º - A não-promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, ensejará a obrigação de efetivá-la o Presidente da Câmara em igual prazo. Art. 46 - O decreto legislativo, destinado a regulamentar matéria de competência privativa da Câmara para produzir efeitos externos, será deliberado em único turno de votação, aprovado em plenário mediante voto favorável da maioria absoluta de seus membros, e promulgado pelo Presidente da Câmara. (NR - ELO 005/99) Art. 47 - A resolução é destinada a regulamentar matéria de interesse interno da Câmara, será deliberada em turno único de votação, aprovada em plenário mediante voto favorável de maioria simples e promulgada pelo Presidente da Câmara. (NR - ELO 011/2009) SEÇÃO VII DA FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL, PATRIMONIAL, CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. Art. 48 - A fiscalização operacional e patrimonial será exercida pela Câmara Municipal nos termos previsto em lei. Art. 49 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo instituídos em lei. § 1º - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. § 2º - As contas do Município, apresentadas pelo Prefeito e prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. (NR - ELO 008/03) § 3º - A não-apreciação das contas no prazo do inciso anterior ensejará a colocação automática da matéria na ordem do dia da sessão imediata, para que seja ultimada a votação. § 4º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. § 5º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado Membro serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor. Art. 50 - As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Art. 51 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de: I - criar condições indispensáveis para assegurar a regularidade da receita e das despesas; II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV - verificar a execução dos contratos. CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 52 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos diretores, chefes ou equivalentes. (NR - ELO 008/03) Art. 53 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito atenderá as normas expedidas pela legislação federal eleitoral. (NR - ELO 011/2009) § 1º - (SUPRIMIDO ELO 011/09) § 2º - (SUPRIMIDO ELO 011/09) Art. 54 - Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar uma Comissão de Transição, destinada a proceder levantamento das condições administrativas do Município. Parágrafo único - O Prefeito Municipal disponibilizará servidores, materiais e as informações necessárias ao trabalho da comissão. (NR - ELO 008/03) Art. 55 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica Municipal, observar as leis e promover o bem geral do Município. § 1º - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. § 2º - Enquanto não decorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. § 3º - No ato de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração pública de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, os quais serão transcritos em livro próprio, constando da ata o seu resumo, sob pena de nulidade do ato de posse. (NR - ELO 011/2009) § 4º - Ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e de responsabilidade. § 5º - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizarem-se até o ato da posse. Art. 56 – Sujeita-se o Prefeito a cassação de mandato, se incidir em crime de responsabilidade ou infração político-administrativa, assim tipificadas em lei federal. (NR - ELO 008/03) Parágrafo único - Os procedimentos de apuração dos ilícitos a que se refere o caput deste artigo são os definidos na legislação federal, com a complementação que se fizer necessária a cargo da Câmara Municipal, mediante resolução. (NR - ELO 008/03) Art. 57 - Extingue-se o mandato do Prefeito e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara quando: I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, abandono por mais de trinta dias consecutivos, suspensão ou perda dos direitos políticos, ou decisão judicial condenatória, transitada em julgado, por crime funcional, eleitoral, ato de improbidade administrativa, ou qualquer outro motivo incompatível com a dignidade ou decoro do cargo; (NR - ELO 005/99) II - incidir nos impedimentos para o exercício de cargo. Parágrafo único - A extinção do mandato, no caso do inciso I, independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente, com inserção em ata. Art. 58 - O Prefeito não poderá, sob pena de perda do cargo: I - desde a expedição do diploma: a - firmar ou manter contrato com o Município, com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis de ofício nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que, após a investidura, ficará automaticamente licenciado sem vencimento. II - desde a posse: a - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada; b - ocupar cargo ou função de que seja demissível de ofício, nas entidades referidas no inciso I, a; c - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a; d - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. § 1º - Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito e aos Diretores ou equivalentes, no que forem aplicáveis. § 2º - A perda do cargo será deliberada pela Câmara, em votação nominal e por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR - ELO 013/2012) Art. 59 - Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Art. 60 - (SUPRIMIDO ELO 011/09) Art. 61 - Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. Art. 62 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação. § 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais. § 2º - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo ou sucedê-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato. (NR - ELO 005/99) Art. 63 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara. Parágrafo único - O Presidente da Câmara não poderá recusar-se a assumir ou sucedê-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato. (NR - ELO 005/99) Art. 64 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, até o primeiro trimestre do quarto ano de mandato, far-se-á eleição para o preenchimento destes cargos, observada a prescrição da Lei Eleitoral. Parágrafo único - Ocorrendo a vacância posteriormente, cabe ao Presidente da Câmara completar, em substituição, o mandato do Prefeito. Art. 65 - O Prefeito poderá licenciar-se: I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem, no prazo de 30 dias após o retorno; II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada. Parágrafo único - Nos casos deste artigo, o Prefeito terá direito à remuneração. Art. 66 – Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, atendendo o disposto na legislação federal. (NR - ELO 008/03) Parágrafo único – (SUPRIMIDO ELO 008/03) Art. 67 - A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos em lei. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Art. 68 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, adotando de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Art. 69 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; II - representar o Município em juízo e fora dele; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução; IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros; VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros; IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias; XI - encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas e os balanços do exercício findo; XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas por lei; XIII - fazer publicar os atos oficiais; XIV – prestar as informações e encaminhar os documentos requisitados pela Câmara, dentro de quinze dias, ou no prazo de sua dilação requerida e concedida antes da sua expiração; (NR – ELO 005/99) INCONSTITUCIONAL ADIN nº06.440061-7/000. XV - promover os serviços e obras da administração Pública; XVI - superintender a arrecadação dos tributos, a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais; XVII - colocar à disposição da Câmara, os recursos que lhe foram destinados na lei orçamentária, em atendimento à legislação federal; (NR - ELO 008/03) XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, e revê-las quando impostas irregularmente; XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidas; XX - oficializar, obedecida às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir; XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, até 20 de dezembro, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais e o programa da administração para o ano seguinte; XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; XXV - contrair empréstimo e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara; XXVI - promover a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei; XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município; XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município; XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentária e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela câmara; XXX – remeter mensagem e planos de governo à Câmara Municipal, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município; (NR - ELO 008/03) XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei; XXXII - solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias; XXXIV - adotar providências para a conservação e salva guarda do patrimônio municipal; XXXV - publicar, ate 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; XXXVI – remeter ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 15 dias de suas assinaturas, cópias dos convênios e dos contratos firmados pelo Executivo. (NR – ELO 005/99) INCONSTITUCIONAL ADIN nº06.440061-7/000. Art. 70 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva. SEÇÃO III DOS AUXILIARES DO PREFEITO Art. 71 - São auxiliares diretos do Prefeito: os Secretários Municipais, Diretores ou equivalentes. Parágrafo único - os cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. Art. 72 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários, Diretores ou equivalentes: I - subscrever atos e regulamentos referentes a seus órgãos; II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições; IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, ou por uma de suas comissões, para prestação de informações ou esclarecimentos oficiais que se fizerem necessários. (NR - ELO 005/99) Parágrafo único - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário, Diretor ou equivalentes. Art. 73 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem. Art. 74 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL Art. 75 - O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano aos objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Diretor e mediante adequado sistema de planejamento. (NR - ELO 011/2009) Parágrafo único - O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial e deverá obedecer as disposições do Estatuto da Cidade. (NR - ELO 008/03) Art. 76 - A delimitação da zona urbana e da expansão urbana será feita por lei, respeitado o disposto no Estatuto da Cidade. (NR - ELO 008/03) CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 77 – A Administração Pública compõe-se de: (NR - ELO 008/03) I – Administração Direta – departamentos, diretorias ou órgãos equiparados; II – Administração Indireta – é a que compreende: a autarquia; a fundação pública; qualquer entidade de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Município. § 1º - Somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. § 2º - Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com natureza de pessoa jurídica de direito público. CAPÍTULO III DOS ATOS MUNICIPAIS SEÇÃO I DA PUBLICIDADE DOS ATOS Art. 78 - A publicação dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, far-se-á em veículo de comunicação de circulação no Município, observadas as normas de licitação pública. (NR - ELO 008/03) § 1º - Os atos municipais só produzirão efeitos após a sua publicação; § 2º - A publicação dos atos não-normativos poderá ser resumida. Art. 79 - A publicidade de ato, programa, obra, serviço e campanhas de interesse público deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nome, símbolo ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades, funcionários público ou de partido político. (NR - ELO 008/03) § 1º - Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas pagas ou contratadas com publicidade naquele período, pelos diversos veículos de comunicação. § 2º – Fica vedada a realização de despesa com a utilização de recurso público na divulgação de atividade política caracterizada como promoção pessoal, cabendo o ônus da despesa ao interessado. Art. 80 - O Prefeito fará publicar: I – trimestralmente, o movimento diário de caixa remetendo cópia para Câmara Municipal; (NR - ELO 008/03) II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos; IV - anualmente, até quinze de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética. SEÇÃO II DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 81 - Administração Municipal Direta e Indireta, na prática de seus atos, obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da finalidade, da publicidade de seus atos e decisões, e da eficiência dos seus serviços. (NR - ELO 005/99) Art. 82 - Os atos administrativos de competência do Prefeito são expedidos da seguinte forma: I - decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a - regulamento de lei; b - instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; c - regulamentação dos órgão que forem criados na administração municipal; d - abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como créditos extraordinários; e - declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou servidão administrativa; f - aprovação de regulamentação ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal; g - permissão de uso dos bens municipais; h - medidas executórias do Plano Diretor; i - normas de efeitos externos, não-privativos da lei; j - fixação e alteração de preços e tarifas. (NR - ELO 008/03) II - portaria, nos seguintes casos: a - provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b - lotação e relotação nos quadros de pessoal; c - abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; d - outros casos determinados em lei ou decreto. III - contrato, nos seguintes casos: a – para prestação de serviços de caráter temporário, nos termos da lei; (NR - ELO 008/03) b - execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei. Parágrafo único - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados. SEÇÃO III DAS CERTIDÕES Art. 83 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz. Parágrafo único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário, Diretor ou equivalente da Prefeitura, exceto a declaratória de efetivo exercício do Prefeito, que será fornecida pelo Presidente da Câmara. CAPÍTULO IV DOS BENS DO MUNICÍPIO Art. 84 - São bens do Município: I - os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos; II - os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços. Art. 85 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços. Art. 86 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Art. 87 - A alienação de bens municipais subordinada à comprovação da existência de interesse público será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos: a - dação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica de direito público, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato; b - permuta; c - dação em pagamento; d - investidura; e - venda, quando realizada para atender a finalidade de regularização fundiária, implantação de conjuntos habitacionais, urbanização específica e outros casos de interesse social. Constarão do ato de alienação condições semelhantes às estabelecidas na alínea “a”. II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a - doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social; b - permuta; c - venda de ações negociadas na bolsa ou na forma que se impuser; d - venda de títulos, na forma da legislação pertinente. § 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, as entidades assistências ou verificar-se relevante interesse público, devidamente justificado, na concessão direta. § 2º - Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros por preço nunca inferior ao da avaliação de área remanescente ou resultante de obra pública e que se torne inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições. § 3º - A doação com encargo poderá ser licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato. § 4º - As doações poderão ser feitas sem encargos e cláusulas de reversão, quando se tratar de financiamentos de conjuntos habitacionais junto ao Sistema Financeiro da Habitação, atendidos os fins sociais a que se destinam. (NR - ELO 001/91) Art. 88 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. § 1º - A concessão dos bens públicos de uso especial e dominical dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistências ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado. § 2º - A concessão de uso de bens públicos, de uso comum de todos, será outorgada mediante autorização legislativa. § 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto. § 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de vinte dias. CAPÍTULO V DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 89 - A realização de obras e prestação de serviços pelo Município não poderão ter início sem prévia elaboração de plano em que conste: I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; II - o esquema detalhado para sua execução; III - os recursos para atendimento das respectivas despesas; IV - os prazos para o seu início e conclusão. § 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo nos casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo. § 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração. Art. 90 - A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor. Art. 91 - Os serviços públicos e de utilidade pública, ressalvadas as atividades de planejamento e controle, podem ser prestados pelas entidades da administração indireta ou pela iniciativa privada mediante delegação. § 1º - A delegação de serviço público se efetiva a título precário, por decreto do Executivo, mediante permissão, ou por contrato com prévia autorização legal através concessão. § 2º - A permissão e a concessão dependem de licitação. § 3º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município. § 4º - O Município poderá retomar os serviços delegados, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. § 5º - As licitações para delegação de serviço público serão precedidas de ampla publicidade. Art. 92 - As tarifas dos serviços públicos serão fixadas pelo Executivo de forma que assegurem o melhoramento e expansão dos serviços e o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Art. 93 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou ainda mediante consórcio com outros Municípios. § 1º - A constituição de consórcios intermunicipais dependerá da autorização legislativa. § 2º - Os consórcios manterão um conselho consultivo com participação homogênea dos integrantes, uma autoridade executiva e um conselho fiscal. CAPÍTULO VI (SUPRIMIDO ELO 008/03) DA GUARDA MUNICIPAL Art. 94 - (SUPRIMIDO ELO 008/03) CAPÍTULO VI DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Art. 95 - O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal. Art. 96 - São garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve que serão exercidos nos termos e nos limites, previstos em lei. Art. 97 – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (NR - ELO 006/2002) § 1º - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. § 2º - As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinar-se-ão, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (NR - ELO 006/2002) Art. 98 - O Município instituirá em lei o conselho de política de administração e remuneração de pessoal, com a finalidade de promover sugestões e estudos para a implantação de política de pessoal, garantido a participação de servidores dos respectivos Poderes. (NR - ELO 006/2002) Art. 99 – Adquirirão estabilidade, os servidores nomeados em virtude de aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício e desde que tenham sido aprovados em avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, nos termos da lei. (NR - ELO 006/2002) § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: (NR - ELO 006/2002) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço público. § 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 100 – Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei. Parágrafo único – Os dirigentes de autarquias, fundações e empresas paraestatais do Município obrigam-se no ato da posse, sob pena de nulidade de pleno direito desta, a declarar seus bens. No ato da exoneração, deverá ser atualizada a declaração sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade. Art. 101 - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXX da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e a produtividade no serviço público, especialmente: (NR - ELO 006/2002) I - férias-prêmio, com duração de 3 meses, adquiridas a cada período de 5 anos de efetivo exercício público, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor; (NR - ELO 006/2002) II – adicionais por tempo de serviço; (NR - ELO 006/2002) III – adicionais sobre a remuneração pelo desempenho de atividades insalubres, especialmente aquelas que representam risco de contágio por doença infecto-contagiosa, com percentuais estabelecidos em lei; (NR - ELO 006/2002) IV – previdência social; (NR - ELO 006/2002) V – gratificação pelo exercício de chefia, assessoramento e direção, nos termos do Plano de Carreira dos Servidores; (NR - ELO 006/2002) VI – adicional sobre a remuneração, com percentuais fixados em lei, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para aposentadoria. (NR - ELO 006/2002)  Parágrafo único – Cada período de cinco anos de efetivo exercício dará ao servidor direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento, o qual a estes se incorporará para efeito de aposentadoria. (NR - ELO 006/2002) Art. 102 - É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo. § 1º - (SUPRIMIDO ELO 008/03) Art. 103 – Fica reservado 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, com critérios de admissão estabelecidos em lei. (NR - ELO 008/03) Art. 104 - Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Art. 105 – O servidor será aposentado nos termos do Regime Geral de Previdência Social, adotado por lei municipal e nos termos da Constituição Federal. (NR - ELO 008/03) Art. 106 – A remuneração do servidor público municipal somente poderá ser fixada ou alterada por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice. (NR - ELO 008/03) Art. 107 - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito. Art. 108 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, em funções assemelhadas, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Art. 109 – O Município instituirá para os servidores da Administração Pública Direta e das Autarquias, programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, visando a modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, bem como organizar a remuneração dos servidores através de planos de carreira. (NR - ELO 006/2002) Art. 110 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal. (NR - ELO 008/03) Art. 111 - É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: I - a de dois cargos de professor; II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - a de dois cargos privativos de médico; IV – a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. (NR - ELO 006/2002) Parágrafo único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresa públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público. Art. 112 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Art. 113 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes. Parágrafo Único - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (NR - ELO 006/2002) I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para investidura; III – as peculiaridades dos cargos. Art. 114 - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função a pretexto de exercê-lo. Art. 115 - Ao servidor municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Art. 116 - Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência. Art. 117 - (SUPRIMIDO ELO 011/09) Art. 117 A – A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (NR - ELO 006/2002) I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal; III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. TÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CAPÍTULO I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 118 - Compete ao Município instituir: I - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; II - imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como acessão de direitos a sua aquisição; III - (SUPRIMIDO ELO 008/03) IV - imposto sobre serviço de qualquer natureza, definidos em lei complementar; (NR - ELO 008/03) V - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VI - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; VII - contribuição, cobrança de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social. § 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. § 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direito não incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 3º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 119 - O Município poderá celebrar convênio com o Estado para fim de arrecadação de tributos de sua competência. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO Art. 120 - Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão: (NR - ELO 008/03) I - o plano plurianual; II – diretrizes orçamentárias; III - o orçamento anual. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. § 4º - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal. Art. 121 - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas a mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. § 1º - O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios, tributárias e creditícias. § 2º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei. § 3º - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento de ensino. § 4º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório. § 5º - As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos na legislação federal. Art. 122 - Os projetos de leis relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento. § 1º - Cabe à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária: I - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito; II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. § 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer e serão apreciadas pela Câmara Municipal. § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovados quando: I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre: a - dotação para pessoal e seus encargos; b - serviços da dívida; III - relacionados com a correção de erro ou omissões; IV - relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual. § 5º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara, propondo modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada votação da parte cuja alteração é proposta. § 6º - Os projetos do plano plurianual, os das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito, à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar. § 7º - Aplicam-se os projetos mencionados o disposto neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo. § 8º - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 123 - São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta; IV - a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações por antecipação de receita. (NR - ELO 011/2009) V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. § 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites do seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes. Art. 124 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues em duodécimos até o dia vinte de cada mês. (NR - ELO 004/98) § 1º - O valor do duodécimo será calculado com base no percentual entre o valor orçado para a Câmara Municipal, anualmente, e a previsão de receita do Município, aprovados na Lei Orçamentária. § 2º - Ocorrendo excesso de arrecadação no exercício, o Poder Executivo deverá, no mês de dezembro, refazer os cálculos e proceder o depósito da diferença a favor do Poder Legislativo. (NR - ELO 011/2009) § 3º - O Poder Legislativo devolverá ao Poder Executivo o saldo apurado no final de cada exercício. (NR - ELO 011/2009) § 4º - (SUPRIMIDO ELO 011/09) § 5º - (SUPRIMIDO ELO 011/09) TÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 125 - O Município, no âmbito de sua competência, organizará a ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. Parágrafo único - a intervenção do Município no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais. Art. 126 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais proporcionando-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, saúde e bem estar social. Art. 127 - A exploração de atividade econômica pelo Município só será possível quando ocorrer interesse coletivo. (NR - ELO 008/03) Parágrafo único - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram a atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Art. 128 - O Município dispensará às micro-empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigação administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. CAPÍTULO II DA POLÍTICA URBANA E RURAL Art. 129 – O Plano Plurianual, conforme dispõe o Estatuto da Cidade, constitui o estabelecimento de metas e a política de desenvolvimento urbano com objetivo de ordenar as diretrizes das funções sociais, garantindo o bem estar coletivo. (NR - ELO 008/03) Parágrafo único – É facultado ao Executivo Municipal, mediante lei específica, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não-edificado, sub utilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (NR - ELO 008/03) I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial progressivo no tempo; III - desapropriação na forma da lei. Art. 130 - O Plano Diretor deverá incluir, entre outras diretrizes: I - ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano; II - aprovação e controle das construções; III - urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente; IV - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social; V - saneamento básico; VI - participação das entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes; VII - o parcelamento do solo para população carente, com objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo e a formação de favelas. Art. 131 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Art. 132 - O Município adotará programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, criando meios de aproximação entre produtor e consumidor. CAPÍTULO III DA SAÚDE Art. 133 - A Saúde é direito de todos e dever do poder público. Art. 134 - Será constituído Conselho Municipal de Saúde, com a finalidade de garantir a participação da sociedade na política municipal de saúde. Art. 135 - O Município promoverá: I – a formação de consciência sanitária nas crianças, através do ensino básico; II – os serviços de atendimento médico-hospitalar em cooperação com a União, o Estado e entidades filantrópicas; III – o combate às moléstias específicas contagiosas e infecto-contagiosas; IV - programas de combate ao uso de substancias tóxicas; V – a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica; VI – a fiscalização e inspeção de alimentos, desde a produção, transporte e comercialização; VII – obrigatoriamente, o atendimento médico e odontológico nos povoados e distritos. Art. 136 - O Município garantirá benefícios para incentivar doações de órgãos, sangue e leite materno, ficando vedado qualquer tipo de comercialização, em consonância ao que determina as Constituições Federal e Estadual. Art. 137 - (SUPRIMIDO ELO 011/09) Art. 138 - É vedada a destinação de recursos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, exceto em caso de relevante interesse público. CAPÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 139 - A assistência social será prestada pelo Município através de: I - programas de amparo à gestante, à maternidade, à infância e ao idoso; II - programas de formação profissional de crianças e adolescentes carentes; III - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e promoção de sua integração à vida comunitária. Art. 140 - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando o desenvolvimento social harmônico, consoante o previsto na Constituição Federal. Art. 141 – Para assegurar a integração do idoso e do deficiente físico na comunidade e na família, serão criados centros de lazer e de amparo à velhice e ao deficiente físico e programas de preparação para a aposentadoria em instituições dedicadas a essa finalidade. Art. 142 - Será criado Conselho Municipal de Assistência Social na forma da lei. CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO Art. 143 - É dever do Município, com o auxílio do Estado e da União, promover: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escola; III - ensino fundamental gratuito e obrigatório; IV - progressiva extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio; V - valorização dos profissionais de ensino, na forma da lei, com plano de cargos e salários para o magistério público. Parágrafo único - O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Art. 144 - Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matrícula escolar, do comprovante de vacinação de moléstia infecto-contagiosa, no ensino pré-escolar e básico. Art. 145 - O Município promoverá cursos periódicos de reciclagem para os professores da zona rural. CAPÍTULO VI DA CULTURA Art. 146 - Ao Município compete, em conjunto com a união e o Estado, zelar pela proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural dentro dos seus limites. § 1º - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, artes, letras e da cultura em geral. § 2º - O Município editará lei regulamentando o patrimônio histórico, cultural e artístico, em suplementação às normas Federal e Estadual. § 3º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município. § 4º - Para tornar efetivo o disposto deste artigo, será criada, nos termos da lei, a casa da cultura. CAPÍTULO VII DO DESPORTO E LAZER Art. 147 - É dever do Município promover as práticas desportivas e o lazer, mediante: I - destinação de recursos públicos com prioridade ao desporto educacional, em casos específicos aos demais; II - reserva de espaços livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, com base física para a prática de esportes e recreação; III - construção e equipamentos nos parques infantis, centros de juventude e edifícios de convivência comunal; IV - construção de centros e locais específicos para a prática de esporte; V - aproveitamento de rios, lagos e outros recursos naturais como locais de passeio e distração. CAPÍTULO VIII DO MEIO AMBIENTE Art. 148 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (NR - ELO 011/2009) § 1º - Para assegurar a afetividade desse direito, incumbe ao poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejamento ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade da vida e meio ambiente; VI - promover educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, ficando vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; VIII - promover programas educativos com a finalidade de desenvolver a consciência ecológica na comunidade. § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar danos causados. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS Art. 149 - O Prefeito, o Presidente da Câmara e os Vereadores, na data da promulgação desta lei Orgânica, prestarão o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la. Art. 150 - Incumbe ao Município: I – ouvir a opinião pública para elaboração de metas e estabelecimento de prioridades, observadas as recomendações do Estatuto da cidade; (NR - ELO 008/03) II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos e restringir a burocracia. III – (SUPRIMIDO ELO 011/09) Art. 151 - O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a logradouros, bens e serviços públicos de qualquer natureza. Art. 152 - Os cemitérios do Município, terão caráter secular, sendo permitido a todas as crenças religiosas praticar neles os seus ritos. Parágrafo único - As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados porém, pelo Município. Art. 153 – O Município somente despenderá com despesas de pessoal, os recursos autorizados pela Constituição Federal e leis complementares, respeitados todos os limites a serem observados. (NR - ELO 008/03) Parágrafo único - Quando a despesa de pessoal exceder o limite previsto, deverá a ele retornar, reduzindo-se percentual excedente a razão de um quinto por ano. Art. 154 - São considerados estáveis os servidores municipais que se enquadrarem no artigo dezenove do ato das disposições transitórias da Constituição da República. Art. 155 - O Município terá o prazo de cento e vinte dias, após a publicação desta lei, para criação da imprensa oficial. Parágrafo único - Enquanto não criada a imprensa oficial, o Executivo escolherá, dentre os meios de publicidade que dispõem no local, o de maior divulgação para publicação de seus atos. Art. 156 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Prata.     PAGE  PAGE 1 PAGE  Nota de rodapé: a Emenda nº008/2003, alterando o art. 100 e parágrafo único foi declarada inconstitucional pela ADIN nº1.0000.06.441657-1/000, de 11/04/08, mantendo-se a redação original.  "-9OQ÷T y { { øBô’¤ƒØì¾"Ð"ï"#<#N#b#t#£#µ#y$à$ñ$ò$ó$%%`%®)Ó)k*†*_,`,q,ùñáùáÒùÒáÒùÒáÒÃÒÃÒº¯ÒÃÒÃÒÃÒÃÒÃÒ¡‘†ÒáÒùÒáÒáÒtÃ"h Hÿh´5CJOJQJ\^Jh Hÿh´B*phÿh Hÿh´5B*CJ\phÿh Hÿh´5B*\phÿh Hÿh´CJaJh Hÿh´aJh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´5CJOJQJ^Jh Hÿh´>* h Hÿh´- "-9PQ÷ø` ' ( ™ š ä å S T ` z { { B ¹ úòçâç×Ò××××××××××ççÊÒ××dhgd´gd´ $dha$gd´gd´ $dha$gd´$a$gd´gd´ŸsÒstþþþ¹  E®$qÕ0 ÛÜjk÷ø!)BC°à]ªôôôôôôôôôôôôôôôôééééôôôôôôô $dha$gd´ $dha$gd´O–Ô*tË-‰P$ºóD~¥Îƒì'ã»_ ôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôïôôôôôgd´ $dha$gd´_ Ø &!ª!:""Ñ"#O#u#¶#y$ò$ó$ü$%%`%±%&Æ&']''Û'ôôôôôôæææôôáôÖÖôÑôôôôôôôgd´ $dha$gd´gd´$ & Fdha$gd´ $dha$gd´Û'P(Î(])­)®)¸)Ó)Ô)j*k*w*†*‡*ª*—+À+,r,’,-Z-i.ä.ù.n/Ï/þ/ôôôôôééôôôééôôôôôôôôôôôôôôô $dha$gd´ $dha$gd´q,r,,€,‘,ú4[5–>—>¨>©>D)D*DÃEËEgFhFyFzFƒHŠH°H±HÃHÄHŸJ°J±J‹K3L4LàLòL M±M²MËM¸NrO[PQîßîÐßÀßîÐîßÐîß°ßîÐîߤߤ˜‰ßÐ߂ßrßаÐßÀ߂ßih Hÿh´aJh Hÿh´CJH*OJQJ^J h Hÿh´h Hÿh15CJOJQJ^Jh15CJOJQJ^Jh15CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ\^Jh Hÿh´5CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^J"h Hÿh´5CJOJQJ\^J)þ/©0Ê0171(2m2c3ù4ú455*5?5G5[5\5b6›647ƒ7Ç7È7N8~8æ8†9ú9ôôôôôôôôôééééééôôôôôôôôôôôô $dha$gd´ $dha$gd´ú9.:_:§:î:;s;Ý;2<R<v<Ò<9=:=g=|=Ÿ=Õ=©>%?d?Ø?š@AºA1B±B CcCôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôô $dha$gd´cC*D³DÛDEaEÃEzFƒGÅHsI±J‹KòL²M³M¼MËMÌM¸NrOZP[P2Q3QÂQÃQôôôôôôôôôôôïôôäääôôïôôïôôô $dha$gd´gd´ $dha$gd´Q2Q¡VBWUWVWY[YlYmYˆ\›\œ\ \](])]*]+^<^¹_º_mb‰bŠbcbdtdudvdõæØÈ»æØÈØæ¯æ¯æ£”…æ…æsæcQæØÈØæ"h Hÿh´5>*CJOJQJ^Jh Hÿh´5CJOJQJ^J"h Hÿh´5CJOJQJ\^Jh Hÿh´CJOJQJ^Jh HÿhùCJOJQJ^JhùCJOJQJ^JhùCJOJQJ^Jh Hÿh´B*CJphÿh Hÿh´5B*CJ\phÿh Hÿh´5B*\phÿh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´CJaJÃQåQR÷R¸SÌS¯TïT¨U)V*VTV¡VVW½WaXXÆXYmYžY¿YZ–Z8[[Ä[ôôôôôôôôôôôôïôôôôôïááááááá$ & Fdha$gd´gd´ $dha$gd´Ä[)\*]=^>^j^„^æ^C_º_``v`ÿ`œaalbmbwb‰bŠb€ccudvdñææææææææææææææææÛÛæææÖægd´ $dha$gd´ $dha$gd´$ & Fdha$gd´vdÅdÌd e!e"e#eaebeµeÈeÉeEiKiLicidi$l6l7l£n¦n§n¨n³nÅnÆnÇnÈnçnèn4opp pbsxs‰{š{Û|ì|1€÷ñ÷æ÷Õ÷ñ÷æ÷Æ¿´¨´Æ™ŒÆ¿ˆ¿ˆ‚y¿ÆiƿƙŒÆiƙƙÆh Hÿh´5CJOJQJ^Jh Hÿh CJ h CJh h Hÿh´OJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´CJ\aJh Hÿh´CJaJ h Hÿh´h Hÿh´CJOJQJ^J h–tkh׬CJOJQJ^JaJh׬h׬CJaJ h׬aJhï}eh׬aJ)vd"e#eÉeÊefsfg›gšhôhEidiÍiÎijGj‡j¾jBkªk7l½lm„múïæÛÛÛÛÛÛÛÛÖÛÛÛÛÛÛÛÛÛÛÛÛgd´ $dha$gd´„Ä`„Ägd׬ $dha$gd׬gd׬„m…måmýmdn£nÇnÈnÑnçnèn4o p!pìpíp—qªqÊqr–rÿrsasbsjsxsôôôôôïôääôïôôôôôôôôôôôôôää $dha$gd´gd´ $dha$gd´xsys.tçt-upuçuƒvÀv#w~w+y,yƒyzœ{|í|î|n}¥}Ü}H~½~¾~D€E€N€ôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôé $dha$gd´ $dha$gd´1€B€E€f€F„W„w„x„y„¡„¢„£„¾„¿„À„………%… † †††`ŠrŠsŠé‹ý‹þ‹ÃŒ×Œ”¥s‘БёñâÒâñâñÅâñÅâñÅâñÅâ·ªšâñÅâñâ†{âñârhh Hÿh´5\h Hÿh´CJh Hÿh´CJaJh Hÿh´aJh Hÿh´B*phÿh Hÿh´5B*CJ\phÿh Hÿh´B*CJphÿh Hÿh´5B*\phÿh Hÿh´OJQJ^Jh Hÿh´5CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^J#N€f€g€¦€Ì€æ€ý€)*v³Ï|‚ã‚fƒgƒíƒX„y„£„À„…$…%…†¸†ôéééééééééééééééééééééééäégd´ $dha$gd´ $dha$gd´¸†¹†‰‡Š‡Û‡Oˆ†ˆàˆ7‰†‰¤‰sŠtŠØŠF‹þ‹×ŒØŒ¦+ŽñŽuvÜ ‘s‘Ñ‘´’ôôôôôôôôôôôôôôôïôôôôôôôôôêôgd´gd´ $dha$gd´ёґŽ’Ÿ’±’²’³’´’O“P“–•§•¨•©•—–«–¬–—‡š™ššš§žîžZŸ[ŸlŸmŸnŸäŸøŸ  îßÓǸǫ¢›ßŒî߃xßhߌ«ßhßXŒ«îƒx›xh Hÿh´5OJQJ\^Jh Hÿh´5CJOJQJ^Jh Hÿh´CJaJh Hÿh´aJh Hÿh´CJOJQJ^J h Hÿh´h Hÿh´CJh Hÿh´OJQJ^Jh Hÿh CJOJQJ^Jh CJOJQJ^Jh CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^J"h Hÿh´5CJOJQJ\^J´’P“ “i”j”¨•©•«–¬–¶–——{—|—M˜¶™ššM›ä›†œ‡œUVù?ž}žúïïïïïêïßßïïïïïïïïïïïïïïïï $dha$gd´gd´ $dha$gd´gd´}ž¦ž§ž´žÇžÏžîžïžmŸnŸøŸ < =  ¡¤¡¥¡Ë¢z£¤¥Ä¥ ¦!¦Û¦Ö§×§ôôééééôôôäääôôôôôôôäôôôôôôgd´ $dha$gd´ $dha$gd´   # $ ; < ‘¡£¡¤¡¤¥¥Ê¦Ú¦Û¦Ã§Õ§Ö§“©¤©¥©B¯U¯Ð¯Ñ¯ã¯ä¯~°•°µ²Æ²Ç²±³Â³Ã³\¶¯¶u·óèáèóèÒöҭèÒöÒöÒÛҏҏƒtÒbÒÛÒÛÒáÒ#h Hÿh´CJOJQJ\^JaJh Hÿh CJOJQJ^Jh CJOJQJ^Jh CJOJQJ^J"h Hÿh´5CJOJQJ\^Jh Hÿh´aJh Hÿh´OJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^J h Hÿh´h Hÿh´CJaJh Hÿh´CJ\aJ&קD¨¥©Þ©ªª«ªêª «««Â¬Ö¬Œ­ñ­U®•® ¯å¯æ¯q°r°–°—°±±œ±=²Ç²È²,³ôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôô $dha$gd´,³Ã³Ä³´µµGµüµ\¶¯¶°¶‡·³·´·‚¸ƒ¸Œ¸¨¸©¸Ç¹È¹ºMº€ºüºG»·»ôôôôôôôôïôôêêôßßßôïôôôôôôô $dha$gd´gd´gd´ $dha$gd´u·†·‡·š·›·³·´·ƒ¸§¸¨¸©¸Ç¹g¾h¾i¾¿'¿8¿?¿O¿P¿bÀçÀñäÖ˻ˬœŠ¬ƒ¬w¬wiwZwH¬Ö"h Hÿh´5CJOJQJ\^Jh5˜h´CJOJQJ^Jh´CJOJQJ^JaJh´CJOJQJ^J h Hÿh´"h Hÿh´5>*CJOJQJ^Jh Hÿh´5CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´5B*CJ\phÿh Hÿh´B*phÿh Hÿh´5B*\phÿh Hÿh´OJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^J·»÷»;¼‡¼ï¼m½Ð½;¾c¾P¿Œ¿bÀúÀ[ÁºÁDžÂÃÏÃAÄ£ÄúÄYōÅ1ÆàÆ.ǙÇôôôôôôôôôôôïêôôôôôôôôôôôôôôgd´gd´ $dha$gd´çÀèÀùÀúÀ[ÁÎÆßÆàÆáÈnÉoɁɒəɪÉ7Ê\ÊÍ+Í,ÍÖÎ×ÎØÎ+Ï-Ïòâ×ÐÁ²¥Á™Á‹™|™ÁlÁ²ZÁZHlÁ"h Hÿh´5>*CJOJQJ^J"h Hÿh´5CJOJQJ\^Jh Hÿh´5CJOJQJ^Jh5˜h´CJOJQJ^Jh´CJOJQJ^JaJh´CJOJQJ^Jh Hÿh´OJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^J h Hÿh´h Hÿh´B*phÿh Hÿh´5B*CJ\phÿh Hÿh´B*CJphÿ™ÇÈkÈÛȪɬÉ6Ê7ÊAÊ\Ê]ÊÃÊËËy˶ËÌ`Ì,ÍÏÍÐÍZÎ[Î×ÎØÎãÎÏÏôôôôôôôééôôôôôôôôôôôôôôôééé $dha$gd´ $dha$gd´Ï,Ï-Ï.ÐÑѡѢѮÑÉÑÊÑÒ]ÒÒžÒ³Ò ÓõÓsÔtԁԕԝԵԶÔôéäßéééôôééééÑÑÑéééôôôôé$ & Fdha$gd´gd´gd´ $dha$gd´ $dha$gd´-ÏÐ.ÐAÐBÐýÐÑюѠѢÑÉÑýÑÒ[Ò\ҎҏҜҝұҲÒÓ ÓóÓôÓqÔrÔtÔµÔ¶ÔfÕxÕyÕÁÕÂÕÖÖÖ5×G×H× Ø!Ø"ØæØçØ÷ìÞÓÞÃÞ´¥´•´¥´¥´¥´¥´¥´¥´¥´¥´•´Ž…Ž´¥´¥´ÞÃގyŽ´¥h Hÿh´5CJ\h Hÿh´CJ h Hÿh´h Hÿh´5CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´5B*CJ\phÿh Hÿh´B*phÿh Hÿh´5B*\phÿh Hÿh´CJaJh Hÿh´aJ.¶ÔyÕÃÕÖÖH×"ØèØéØÙyÙ¹ÙÚ Û ÛÛ,Û-Û3Ü4ܔÜÔÜìÜ;݇ÝÞúïïïêåïïïïïïïïÚÚïúïïïïïïï $dha$gd´gd´gd´ $dha$gd´gd´çØèØgÙxÙyÙ Û,Û-Û!Ü2Ü3ÜÑÜÒÜcߏߡߢß!ájá|á}áâ4â5âÃã°äÒäÓäöä+ï<ïó.ó/ó½óúûüîßо߮ߧž§ß’ß„t„ß„ti߮ߧ߮ߧßÐ߮ߧß\h Hÿh´B*\phÿh Hÿh´B*phÿh Hÿh´5B*CJ\phÿh Hÿh´5B*\phÿh`&ÚCJOJQJ^Jh Hÿh´CJ h Hÿh´h Hÿh´5CJOJQJ^J"h Hÿh´5CJOJQJ\^Jh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^J"h Hÿh´5CJOJQJ\^J$ÞsÞØÞß,ßcߢßÆßàJàËàüà!á}á½á¾áâ&â4â5âÃã¯ä°ä¼äÒäÓäöäôôôôôïôôôôôôïôôôääôßôôääôßgd´ $dha$gd´gd´ $dha$gd´öä<å—å˜å)æ*æ£æ¤æQçÇçèªèÂèÓèÜé-êqê~êÁêúêQìŠíIî=ï>ïéïYñÏñ?òôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôô $dha$gd´?òóóó.ó/ó½óôFôƒô±ô8õ´õµõ!ö"öþö²÷ì÷`ø+ù‹ùŒùGúHú ûgûôôééôäôôôôôôôôôôôôôôôôôôôôgd´ $dha$gd´ $dha$gd´gûùûúûü2ü3üWüXüdü~üü<ý=ýÓýÔýŒÿôÿ<=YZƒÏ [Ôóôôììáôáááôôôôôôôôôôôôôôôôô $dha$gd´$a$gd´ $dha$gd´üüü1ü2ü3ü<ü=üVü~üxÿŒÿ(;EXo‚ºÎM `   B U " 6 O b Ø ì ¦ º » ‰œjuŒŽ8öæÙæɺ®ŸÉºŸºŸºŸºŸºŸºŸºŸºŸºŸºŸºŸºŸ„ºŸºvævkºh Hÿh´B*phÿh Hÿh´5B*\phÿ4jh Hÿh´CJOJQJU^JmHnHtH uh Hÿh´CJOJQJ^JhkuCJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´5CJOJQJ^Jh Hÿh´B*\phÿh Hÿh´5B*CJ\phÿhkuB*\phÿ*ó¿À§  a  V 6 c ì º žjŽKLìíš›Ÿ ôôåôôôôôôôôôôôôààôôÛôàôàôgd´gd´$„dh]„a$gd´ $dha$gd´8JLì툙š›ŒžŸƒ–˜./›®j2ôöi|} $ 1 H I J × ñßÖǹ©žÇ¹©žÇñǹ‘©žÇñNJNJ†Š}ŠÇñNJqf\Çh Hÿh´5\h Hÿh´CJaJh Hÿh´CJ\aJh Hÿh´CJhn: h Hÿh´h Hÿh´B*CJphÿh Hÿh´B*phÿh Hÿh´5B*CJ\phÿh Hÿh´5B*\phÿh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´CJ"h Hÿh´5CJOJQJ\^Jh Hÿh´CJOJQJ^J$ ¤¥67—˜/0£Æ4¯ij23ô}ã ./ÙÚôôôôôôïàôôôôôôôÛôôÛôôôôôôgd´$ ÆØdha$gd´gd´ $dha$gd´ÚB¶74ípq# $ I J í ¼!a"ä"å"ï" ##.#/#\#˜#>$\$¾$ôôôôôôôôôïôôïôôôääääôôôôôô $dha$gd´gd´ $dha$gd´× Ø ë ì í ¼!ä"å" # #.#D$[$\$«$½$;)T))¡)¹)º)Ù)Ú)ó)ô)=Þ=ò=ÓCäC«DgE{EáEõEÿEFF"F9F:F;F_F`F‚FƒF-G´HóäÕóÎÕ¼¬Ÿ¬Õä¼ÕäÕ¬ÕäÕäÕäÕäՖ‹ÕäՖ‹–‹Î‹Î‹Õ¬Ÿ¬ÕÎÕh Hÿh´CJ\aJh Hÿh´CJaJh Hÿh´aJh´5CJOJQJ^Jh Hÿh´5CJOJQJ^J"h Hÿh´5CJOJQJ\^J h Hÿh´h Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´OJQJ^J0¾$€%½%A&Ø&{(Â(Ã(:);)G)T)U)¢)»)Û)õ)í*ÿ+ˆ, - -A-ø-‹.O/0F1ôôôôôôôôôééôôôôôôôôôôôôôôôô $dha$gd´ $dha$gd´F12233Ý3,4£4à4]5Ö5&6¦6Ð6è67a7ë7¨8|9&:>;?;Y;¨;<=ôôôôôôôôôôôôôôôôåôôôôôôôôô$„Ädh`„Äa$gd´ $dha$gd´=ò=v>"?Z?@p@GAˆBÿBCæC«D{EõEF:F;FDF`FkF‚FƒF-GòGúïïïïïàïïïïïúúúúïÕÕÕÕïúï $dha$gd´$„Ädh`„Äa$gd´ $dha$gd´gd´òGóG³H´H:IóIôIKK"K=K>K?K@L[M‰M×MþMÿMEN‘N¼NOdO{OøO}Pôôôïêôêôßßßôïôôôôôôôôôôôôô $dha$gd´gd´gd´ $dha$gd´´H'I9I:IóIôIKK=K?K-L.L?L@LHMIMZM‡MˆMÕM×MüMýMÀQÖQ×QRïUüUVV¾VàVbYoZÄZÛZ`^w^Ü`é`ý`mcñáÖÏÀÏÀ°Àñ£áñÀ‘‚À‘À‚À‚À°ÀÏÀÏvkÀ°ÀÏÀ°À°À°ÏÀh Hÿh´CJaJh Hÿh´CJ\aJh Hÿh´CJOJQJ^J"h Hÿh´5CJOJQJ\^Jh Hÿh´B*CJphÿh Hÿh´5CJOJQJ^Jh Hÿh´CJOJQJ^J h Hÿh´h Hÿh´B*phÿh Hÿh´5B*CJ\phÿh Hÿh´5B*\phÿ*}P~PëPìP¿QÀQÍQÖQ×QRR®R¯RÓR#S”SàST[T¸TUUîUïUVV½Vôôôôôééôäôôôôôôôôôôôôôôäôôgd´ $dha$gd´ $dha$gd´½V¾VÊVàVáV,WvWÃW]ôééôôôôôôôôäôôôééôôôôôôôôôgd´ $dha$gd´ $dha$gd´>]ø]ù]_^`^l^w^x^_€_ `r`Û`Ü`é`ý`þ`VaÃaQbÀb clcmc{cŒcŽdôôôôééôôôôôôôéäôôôôôôôôééßgd´gd´ $dha$gd´ $dha$gd´mcŒczdŽd’k¾k¿khlŒlm'm(m«m°m±mÈmÉmÊmpp-pÐpÑpžsŸs sïæÛÌïÌÅÌ·§œÌ”Š~ۜÌqbÌPÌIAjhàˆU h´hîDc"h Hÿh´5CJOJQJ\^Jh Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´OJQJ^Jh Hÿh´CJ\aJh Hÿh´5\h Hÿh´\h Hÿh´B*phÿh Hÿh´5B*CJ\phÿh Hÿh´5B*\phÿ h Hÿh´h Hÿh´CJOJQJ^Jh Hÿh´CJaJh Hÿh´aJh Hÿh´5CJOJQJ^JŽdÝdZeñeðf²gKhÊh‹i÷i³j‘k’kœk¾k¿khlilŒl(m«mÉmÊmGnHnÔn\oôôôôôôôôôôôôéééäôôßôäßôôôôgd´gd´ $dha$gd´ $dha$gd´\o]o.pÐpÑpyqzq÷q³r´r~ssžsŸs¡s¢s¤s¥s§s¨sªs«s´sµs¶sôôôôôôôôôôììçååååååååÙÐå„h]„hgd Hÿ „øÿ„&`#$gd Hÿgd´dhgd´ $dha$gd´ s¢s£s¥s¦s¨s©s«s¬s²s³s´s¶s·s½s¾s¿sÀsÁsÃsÄsÊsËsÌsÎsÏsÑsÒsMttŽttt‘tüôüôüôüêäêäàêäêÕêäàËÅËÅÁÅÁü²¦—Á“Œ h´hîDch° –h…ùh´CJOJQJ^Jh´CJOJQJ^Jh5˜h´CJOJQJ^Jhj% hj%0Jjhj%0JUhI*™0JmHnHuh Hÿ h Hÿ0Jjh Hÿ0JUjhàˆUhàˆ!¶sÁsÂsÃsÌsÍsÎsÏsÐsÑsÒsŽttt‘tóêèßÙèÉÙèè¾èè¹gd´ $dha$gd´„h„C „)& #$]„hgd…ù„h]„h„øÿ„&`#$„h]„hgd Hÿ „øÿ„&`#$gd Hÿ2&P :pÏ+ä°ƒ. °ÈA!°Š"°Š# $Š%°°Ð°Ð Ð†œ@@ñÿ@ ´NormalCJ_HaJmHsHtHN@N Título 1$dh@&5>*CJOJQJ^JR@R Título 2$$dh@&a$5CJOJQJ^J^@^ Título 3$$dh@&a$5B*CJOJQJ\^JphÿZ@Z Título 4$$dh@&a$5B*OJQJ\^Jphÿ>A@òÿ¡> Fonte parág. padrãoXióÿ³X  Tabela normal :V ö4Ö4Ö laö ,kôÿÁ, Sem lista TB@òT Corpo de texto$dha$CJOJQJ^JhP@h Corpo de texto 2$dha$5B*CJOJQJ\^JphÿnC@n Recuo de corpo de texto$„Ädh`„Äa$CJOJQJ^JTQ@"T Corpo de texto 3$dha$ OJQJ^JH>@2H Título$dha$5CJOJQJ^J4 @B4 Rodapé  ÆC†"8)@¢Q8 Número de página:@b: Cabeçalho  ÆC†"L™@rL …ùTexto de balãoCJOJQJ^JaJ@þO¢@ …ù Char CharCJOJQJ^JaJRþO¢‘R Zä Char Char7$CJOJQJ^J_HaJmHsHtHPþO¢¡P Cx5 Char Char7$CJOJQJ^J_HaJmHsHtH½‘lÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ½Àÿÿ‘lêÿÿÿÿ "-9PQ÷ø`'(™šäåST`z{{B¹  E®$qÕ0  Û Ü j k ÷ ø  ! ) B C ° à  ] ª  O – Ô *tË-‰P$ºóD~¥Îƒì'ã»_Ø&ª:ÑOu¶yòóü`±Æ]ÛP Î ]!­!®!¸!Ó!Ô!j"k"w"†"‡"ª"—#À#$r$’$%Z%i&ä&ù&n'Ï'þ'©(Ê()7)(*m*c+ù,ú,--*-?-G-[-\-b.›.4/ƒ/Ç/È/N0~0æ0†1ú1.2_2§2î23s3Ý324R4v4Ò495:5g5|5Ÿ5Õ5©6%7d7Ø7š89º91:±: ;c;*<³<Û<=a=Ã=z>ƒ?Å@sA±B‹CòD²E³E¼EËEÌE¸FrGZH[H2I3IÂIÃIåIJ÷J¸KÌK¯LïL¨M)N*NTN¡NVO½OaPPÆPQmQžQ¿QR–R8SSÄS)T*U=V>VjV„VæVCWºWXXvXÿXœYYlZmZwZ‰ZŠZ€[[u\v\"]#]É]Ê]^s^_›_š`ô`EadaÍaÎabGb‡b¾bBcªc7d½de„e…eåeýedf£fÇfÈfÑfçfèf4g h!hìhíh—iªiÊij–jÿjkakbkjkxkyk.lçl-mpmçmƒnÀn#o~o+q,qƒqrœstítîtnu¥uÜuHv½v¾vDxExNxfxgx¦xÌxæxýxy)y*yvy³yÏy|zãzf{g{í{X|y|£|À|}$}%}~¸~¹~‰ŠÛO€†€à€7†¤s‚t‚Ø‚Fƒþƒ×„Ø„¦…+†ñ†u‡v‡Ü‡ ‰s‰Ñ‰´ŠP‹ ‹iŒjŒ¨©«Ž¬Ž¶Ž{|M¶‘š’M“䓆”‡”U•V••ù•?–}–¦–§–´–Ç–Ï–î–ï–m—n—ø—˜<˜=˜ ™¤™¥™Ëšz›œÄ ž!žÛžÖŸ×ŸD ¥¡Þ¡ª¢«¢ê¢ £«£Â¤Ö¤Œ¥ñ¥U¦•¦ §å§æ§q¨r¨–¨—¨©©œ©=ªÇªÈª,«Ã«Ä«¬­­G­ü­\®¯®°®‡¯³¯´¯‚°ƒ°Œ°¨°©°Ç±È±²M²€²ü²G³·³÷³;´‡´ï´mµÐµ;¶c¶P·Œ·b¸ú¸[¹º¹Dºžº»Ï»A¼£¼ú¼Y½½1¾à¾.¿™¿ÀkÀÛÀªÁ¬Á6Â7ÂAÂ\Â]ÂÃÂÃÃyöÃÄ`Ä,ÅÏÅÐÅZÆ[Æ×ÆØÆãÆÇÇ,Ç-Ç.ÈÉɡɢɮÉÉÉÊÉÊ]ÊÊžÊ³Ê ËõËsÌt̵̶̝́̕ÌyÍÃÍÎÎHÏ"ÐèÐéÐÑyѹÑÒ Ó ÓÓ,Ó-Ó3Ô4ԔÔÔÔìÔ;ՇÕÖsÖØÖ×,×c×¢×Æ×ØJØËØüØ!Ù}ٽپÙÚ&Ú4Ú5ÚÃۯܼܰÜÒÜÓÜöÜ<ݗݘÝ)Þ*Þ£Þ¤ÞQßÇߝàªàÂàÓàÜá-âqâ~âÁâúâQäŠåIæ=ç>çéçYéÏé?êëëë.ë/ë½ëìFìƒì±ì8í´íµí!î"îþî²ïìï`ð+ñ‹ñŒñGòHò ógóùóúóô2ô3ôWôXôdô~ôô<õ=õÓõÔõŒ÷ô÷<ù=ùYúZúƒûÏû ü[üÔüóý¿þÀþ§ÿaV6c캝žjŽKLìíš › Ÿ   ¤ ¥ 6 7 — ˜ /0£Æ4¯ij23ô}ã ./ÙÚB¶74ípq#$IJí¼aäåï ./\˜>\¾€½AØ{  à :!;!G!T!U!¢!»!Û!õ!í"ÿ#ˆ$ % %A%ø%‹&O'(F)**++Ý+,,£,à,]-Ö-&.¦.Ð.è./a/ë/¨0|1&2>3?3Y3¨345ò5v6"7Z78p8G9ˆ:ÿ:;æ;«<{=õ=>:>;>D>`>k>‚>ƒ>-?ò?ó?³@´@:AóAôACC"C=C>C?C@D[E‰E×EþEÿEEF‘F¼FGdG{GøG}H~HëHìH¿IÀIÍIÖI×IJJ®J¯JÓJ#K”KàKL[L¸LMMîMïMNN½N¾NÊNàNáN,OvOÃOUøUùU_V`VlVwVxVW€W XrXÛXÜXéXýXþXVYÃYQZÀZ [l[m[{[Œ[Ž\Ý\Z]ñ]ð^²_K`Ê`‹a÷a³b‘c’cœc¾c¿chdidŒd(e«eÉeÊeGfHfÔf\g]g.hÐhÑhyizi÷i³j´j~kkžkŸk¡k¢k¤k¥k§k¨kªk«k´kµk¶kÁkÂkÃkÌkÍkÎkÏkÐkÑkÒkŽll’l˜0€€0€€˜0€ €0€ €˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜ 0€-˜ 0€-˜ 0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜ 0€-˜ 0€-˜ 0€-˜ 0€-˜ 0€-˜ 0€-˜ 0€-˜ 0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜ 0€-˜ 0€-˜ 0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€€˜0€-˜0€-˜0€€˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€€˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-˜0€-0€ ˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€ÒX˜0€€˜@0€€¨‘00Ÿ˜@0€€¨‘00Ÿ˜@0€€¨‘00Ÿ˜@0€€¨‘00Ÿ˜@0€€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€€¨‘00,Ÿ˜0€€˜0€€€¨‘0á "-9PQ÷ø`'(™šäåST`z{{B¹  E®$qÕ0  Û Ü j k ÷ ø  ! ) B C ° à  ] ª  O – Ô *tË-‰P$ºóD~¥Îƒì'ã»_Ø&ª:ÑOu¶yòóü`±Æ]ÛP Î ]!­!®!¸!Ó!Ô!j"k"w"†"‡"ª"—#À#$r$’$%Z%i&ä&ù&n'Ï'þ'©(Ê()7)(*m*c+ù,ú,--*-?-G-[-\-b.›.4/ƒ/Ç/È/N0~0æ0†1ú1.2_2§2î23s3Ý324R4v4Ò495:5g5|5Ÿ5Õ5©6%7d7Ø7š89º91:±: ;c;*<³<Û<=a=Ã=z>ƒ?Å@sA±B‹CòD²E³E¼EËEÌE¸FrGZH[H2I3IÂIÃIåIJ÷J¸KÌK¯LïL¨M)N*NTN¡NVO½OaPPÆPQmQžQ¿QR–R8SSÄS)T*Uåeýedf£fÇf܇ ‰s‰Ñ‰´Šñ¥U¦•¦ §å§,Ç-Ç.Èq#$Iåï ¨345ò5«<{=õ=>:>;>D>`>k>MîMïMNm[{[Œ[Ž\Œd(e«eÉežk’l˜0€€€0€€€˜0€ €0€ €˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜ 0€-€˜ 0€-€˜ 0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-˜0€-˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜0€-€˜ 0€-€˜ 0€-€˜ 0€-€˜ 0€-€˜ 0€-€˜ 0€-€˜ 0€-€˜ 0€-XÑ00ȑ0í*î€Vȑ0í)ȑ0í'XÑ00XÑ00ȑ0ò*ó$ Vȑ0ò)ȑ0ò'XÑ00ZÑ00ȑ0÷*ø° Vȑ0÷)ȑ0÷'XÑ00XÑ00XÑ00`ZÑ00ZÑ00ZÑ00(ZÑ00ZÑ00š@0€€€ZÑ00 ZÑ00ZÑ00ZÑ00ZÑ00`ZÑ00ZÑ00š@0€€€ZÑ0 0 ¨š@0€€š@0€€ZÑ000€š@0€€0€ZÑ00}ZÑ00ZÑ00ZÑ00€ZÑ00¨ZÑ00ZÑ00š@0€€0€ZÑ00 `ZÑ00ZÑ00š@0€€ø€ZÑ00¨ZÑ00€ZÑ00€š@0€€0€š@0€€š0€€ $/2225q,Qvd1€Ñ‘ u·çÀ-ÏçØü8× ´Hmc s‘t»ÂÆÉÍÐÓÖØÛÝâäçìðó¹ _ Û'þ/ú9cCÃQÄ[vd„mxsN€¸†´’}ž×§,³·»™Ç϶ÔÞöä?ògûó Ú¾$F1=òG}P½V>]Žd\o¶s‘t¼¾¿ÀÁÃÄÅÇÈÊËÌÎÏÑÒÔÕ×ÙÚÜÞßàáãåæèéêëíîïñòôt½  $+5!•!ÿ•€!•ð8ð@ñÿÿÿ€€€÷ðüððšð( ð ððb¢ ð # 𠀊3"ñ?ÄÅðð ððB ðS ð¿Ëÿ ?ðº‘l˜þÿÿ`'‰tÿÿ–V"|nŠS’lX’lC*€urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags€metricconverter€ xè€117 A €ProductIDôŠ—Î3Û3PˆYˆ(Ø1؞ä§äÿ   ']2]ŸkŸk¡k¡k¢k¢k¤k¥k§k¨kªk«k³k¶kÀkÃkËkÑkÒkl’lqr  ÑÙ OYù&ú&Ê(Ë(š8›8ÛHèHJJÌKÍKmQnQžQŸQ¿QÀQRR–R—R8S9SS£SÄSÅSýTU‡qqËsÑs±wÆw˘Әò ž £ £Ö¤×¤Ê‘ʞʟʳʻÊÔÔÕÔÖÖÆ×Ç×!Ù"ÙÇßÈßÓàÔà-â.âúóôIôKôƒ„Yaô|¦.§.(=2=âDïDY(YŸkŸk¡k¡k¢k¢k¤k¥k§k¨kªk«k³k¶kÀkÃkËkÑkÒkl’lOu±@Ç@U,U]%]µ]Ì]£fÈfŸŠ³ŠÑ§è§Ê³Êúóô5ôXôö|k>…>`VzVÜXéXm[{[z\\’cÁc«eÌeh0hƒkžkŸkŸk¡k¡k¢k¢k¤k¥k§k¨kªk«kÑkÒk’lŸkŸk¡k¡k¢k¢k¤k¥k§k¨kªk«kÑkÒk’lÎV­Ú%ò£ÿÿÿÿÿÿÿÿÿ`Z8þ©ÿÿÿÿÿÿÿÿÿ¾ 8b"Êÿÿÿÿÿÿÿÿÿ"ÈY`§ (ÿ}^q2Ôþåÿÿÿÿÿÿÿÿÿ„h„˜þÆh^„h`„˜þo()€„8„˜þÆ8^„8`„˜þ.‚„„LÿÆ^„`„Lÿ.€„Ø „˜þÆØ ^„Ø `„˜þ.€„¨ „˜þƨ ^„¨ `„˜þ.‚„x„LÿÆx^„x`„Lÿ.€„H„˜þÆH^„H`„˜þ.€„„˜þÆ^„`„˜þ.‚„è„LÿÆè^„è`„Lÿ.„h„˜þÆh^„h`„˜þo()€„8„˜þÆ8^„8`„˜þ.‚„„LÿÆ^„`„Lÿ.€„Ø „˜þÆØ ^„Ø `„˜þ.€„¨ „˜þƨ ^„¨ `„˜þ.‚„x„LÿÆx^„x`„Lÿ.€„H„˜þÆH^„H`„˜þ.€„„˜þÆ^„`„˜þ.‚„è„LÿÆè^„è`„Lÿ.„h„˜þÆh^„h`„˜þo()€„8„˜þÆ8^„8`„˜þ.‚„„LÿÆ^„`„Lÿ.€„Ø „˜þÆØ ^„Ø `„˜þ.€„¨ „˜þƨ ^„¨ `„˜þ.‚„x„LÿÆx^„x`„Lÿ.€„H„˜þÆH^„H`„˜þ.€„„˜þÆ^„`„˜þ.‚„è„LÿÆè^„è`„Lÿ.„´ „˜þÆ´ ^„´ `„˜þo()„Є˜þÆÐ^„Ð`„˜þo()€„ „˜þÆ ^„ `„˜þ.‚„p„LÿÆp^„p`„Lÿ.€„@ „˜þÆ@ ^„@ `„˜þ.€„„˜þÆ^„`„˜þ.‚„à„LÿÆà^„à`„Lÿ.€„°„˜þÆ°^„°`„˜þ.€„€„˜þÆ€^„€`„˜þ.‚„P„LÿÆP^„P`„Lÿ.`Z8ÎV­¾ 8}^q"ÈYÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿK}dÎ):üfDf~]3q€_`å_y¿h à+\to‡+)2µO^}n:Ú|o?15ý?,N!Üh"¤B#j% )v)U*áV*3.5_5Cx5]W<|(F–_F5XWL\ü#]N^$a8cîDczUfÈNgü i`Cm£Pqˆ7t/`tkuUGuÈ_uDyž'z>{•a‡àˆŠ Œ§bZd@“° –5˜I*™=šÒN›×¬5s³´7»eo»¨T¼¼ÁN6ÈÐzÈ©ɦVÌdÓ¨SÕ,ÖÌBØ`&Ú.Ý7OÞ~&߉jßCàH;àZäÏ+äãFåcQæuFç²íô^ öU÷…ùùì ÿ Hÿÿ@€|GD‘l€@ÿÿUnknownÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿG‡z €ÿTimes New Roman5€Symbol3& ‡z €ÿArial5& ‡za€ÿTahoma"1ˆðÄ©` '` 'dӆÐ8Ï2¹ŽÐ8Ï2¹Ž¡$ðŠ ´´4æjæj•2ƒqðÜÿýHXðÿ?äÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ8c2ÿÿTÍTULO IUsuariosamila      þÿà…ŸòùOh«‘+'³Ù0ˆ˜ ´ÀÐÜèü  8 D P \hpx€ä TÍTULO IUsuario Normal.dotsamila2Microsoft Office Word@FÃ#@ª£eG£É@@ÚGòŸÍ@@ÚGòŸÍÐ8Ï2þÿÕÍ՜.“—+,ù®0ô hp€ˆ˜  ¨°¸ À ÕäUsuarioŽ¹æj'  TÍTULO I Título  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`abcdefghijklmnopqrstuvwxyz{|}~€‚ƒ„…†‡ˆ‰Š‹ŒŽ‘’“”•–—˜™š›œžŸ ¡¢£¤¥¦§¨©ª«¬­®¯°±²³´µ¶·¸¹º»¼½¾¿ÀÁÂÃÄÅÆÇÈÉÊËÌÍÎÏÐÑÒÓÔÕÖ×ØÙÚÛÜÝÞßàáâãäåæçèéêëìíîïðñòóôõþÿÿÿ÷øùúûüýþÿ      !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYþÿÿÿ[\]^_`aþÿÿÿcdefghiþÿÿÿýÿÿÿýÿÿÿýÿÿÿnþÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀFP. PòŸÍp€1TableÿÿÿÿÿÿÿÿötÇWordDocumentÿÿÿÿÿÿÿÿ4êSummaryInformation(ÿÿÿÿZDocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿbCompObjÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿuÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀF#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.8ô9²q