e-SIC: Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao cidadão

O acesso à informação, em regra, é gratuito.

Na hipótese de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade consultados, de acordo com a legislação vigente, poderá ocorrer a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Nesses casos, a Prefeitura disponibilizará ao requerente Guia de Arrecadação Municipal ou documento equivalente, para pagamento.

Ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior, a reprodução desses documentos ocorrerá no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação do pagamento ou à entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei Federal nº 7.115/83.

As informações fornecidas no momento da solicitação são tratadas de forma segura e utilizadas exclusivamente para o processamento da sua requisição. O acesso às informações solicitadas é restrito aos responsáveis pelo tratamento das solicitações, garantindo a confidencialidade das suas informações pessoais.

Existem casos em que o pedido poderá ser negado. Nessas situações, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com as razões da negativa de acesso.

Dentre as principais restrições de acesso estão:

• Informações classificadas por grau de sigilo: Reservada (máx. 5 anos), Secreta (máx. 15 anos), Ultrassecreta (máx. 25 anos).
• Sigilo com base em legislação específica: bancário, fiscal, segredo de justiça, segredo industrial, empresarial etc.
• Informações pessoais ou privadas: vida privada, honra e imagem, geralmente só com autorização do titular.
• Pedidos desarrazoados: que não atendem à Lei de Acesso à Informação.
• Documentos inexistentes: caso a informação não exista nos registros do órgão.
• Pedidos excessivos ou desproporcionais: que demandem esforço desproporcional para busca e fornecimento.